TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

• LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIAS


Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Neste âmbito, a União Europeia criou um site para apoiar os consumidores. A Silampos disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (+ 351 225508349).

Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt/.
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage



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